HC 917820 - ACORDAO

HC 917820 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 08/09/2025 e os embargos foram protocolizados em 11/09/2025, portanto fora do prazo de dois dias corridos previsto para matéria penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DANILO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo De Dois Dias Corridos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Prazo De Dois Dias Corridos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 08/09/2025 e os embargos foram protocolizados em 11/09/2025, portanto fora do prazo de dois dias corridos previsto para matéria penal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.