HC 1035529 - ACORDAO

HC 1035529 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado foi expresso e devidamente motivado, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.068 para manter a prisão, e a insurgência da defesa se reduz a mero inconformismo, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento.

Parties
Embargante: JUARES CERLEI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema N. 1.068 Do STF, Manutenção Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Tema N. 1.068 Do STF Manutenção Da Prisão

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Parties

JUARES CERLEI NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Diferença entre omissão e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado foi expresso e devidamente motivado, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.068 para manter a prisão, e a insurgência da defesa se reduz a mero inconformismo, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.