HC 1033224 - ACORDAO

HC 1033224 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo com o resultado; ademais, verificou‑se que não houve confissão espontânea do réu (este não admitiu a prática delitiva, apenas reconheceu fatos periféricos e negou conhecimento das armas), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável.

Parties
Embargante: ZILTON HUDSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ, Tema 1.194
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545 Do STJ Tema 1.194

Case Brief

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Parties

ZILTON HUDSON DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se houve omissão quanto ao uso da declaração do acusado para fundamentar a condenação e não reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Aplicação do art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo com o resultado; ademais, verificou‑se que não houve confissão espontânea do réu (este não admitiu a prática delitiva, apenas reconheceu fatos periféricos e negou conhecimento das armas), de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP não é aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.