AREsp 2889171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Francisco Vilela Matos Rego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Francisco Vilela Matos Rego

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, §1º, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.