REsp 2175907 - ACORDAO

REsp 2175907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado n. 182/STJ quanto ao dever de impugnar fundamentos e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e prova pericial.

Parties
Embargante: Manoel Pinheiro de Franca Neto e outros; Embargado: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Enunciado N. 182/stj +2 more

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Parties

Manoel Pinheiro de Franca Neto e outros

Embargante

UFERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão por não realização de perícia nos autos
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 182/STJ quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado n. 182/STJ quanto ao dever de impugnar fundamentos e a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.