AREsp 2885391 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes (incluindo a incidência das Súmulas 568/STJ, 284/STF e 5 e 7/STJ) e os embargos pretendem rediscutir o mérito, ultrapassando os limites do remédio previsto no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes (incluindo a incidência das Súmulas 568/STJ, 284/STF e 5 e 7/STJ) e os embargos pretendem rediscutir o mérito, ultrapassando os limites do remédio previsto no art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Parte advertida de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.