AREsp 3122064 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o exame acerca da aplicação da SELIC estava prejudicado pelo Tema 199 do STJ; e a pretensão de revisar a regularidade das CDAs implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Mecânica Industrial Colar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 199 Do STJ, Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa (cda), SELIC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 199 Do STJ Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa (cda) SELIC +1 more

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Parties

Mecânica Industrial Colar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Prejudicialidade do exame da aplicação da SELIC em razão do Tema 199 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame das provas ou fatos incontroversos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o exame acerca da aplicação da SELIC estava prejudicado pelo Tema 199 do STJ; e a pretensão de revisar a regularidade das CDAs implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.