AREsp 3003065 - DECISAO

AREsp 3003065 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou os fundamentos do Tribunal de origem e aplicou corretamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, sendo necessária a preservação do entendimento de que a análise da hipossuficiência e da parcela probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual não cabem aclaratórios com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAUÊ CASTELLO VEIGA INNOCÊNCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Negado Provimento
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

CAUÊ CASTELLO VEIGA INNOCÊNCIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou os fundamentos do Tribunal de origem e aplicou corretamente as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, sendo necessária a preservação do entendimento de que a análise da hipossuficiência e da parcela probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual não cabem aclaratórios com efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.