EREsp 2169642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada distinção entre acórdãos não configurou similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/03/2026 a 17/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/03/2026 a 17/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisito de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada distinção entre acórdãos não configurou similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.