HC 1063831 - DECISAO

HC 1063831 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria indicada não foi devolvida ao Tribunal de origem no recurso de apelação e, mesmo tratando-se da questão, a alteração da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (inadmissível), sendo que os embargos de declaração só são cabíveis para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MICHEL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório), Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório) Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Case Brief

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Parties

MICHEL FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão no julgado acerca da matéria suscitada
  3. 3 Se a matéria foi devidamente prequestionada e devolvida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria indicada não foi devolvida ao Tribunal de origem no recurso de apelação e, mesmo tratando-se da questão, a alteração da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (inadmissível), sendo que os embargos de declaração só são cabíveis para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.