AREsp 3046922 - DECISAO

AREsp 3046922 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC deve incidir sobre a verba honorária devida pela recorrente à embargante, tomando-se como base de cálculo o valor da condenação (conforme acórdão de origem), e não o proveito econômico obtido pela ré; mantiveram-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA. - TEAM; Recorrente / Embargada: TEMPO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA. - TEAM, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo e determinar que a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC incida sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova, Perícia Contábil, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA. - TEAM

Embargante

TEMPO SERVIÇOS LTDA.

Recorrente / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam corrigir erro material no dispositivo quanto à base de cálculo da majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se seria vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial contábil (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Qual é a base correta para a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC (valor da condenação ou proveito econômico obtido pela ré)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC deve incidir sobre a verba honorária devida pela recorrente à embargante, tomando-se como base de cálculo o valor da condenação (conforme acórdão de origem), e não o proveito econômico obtido pela ré; mantiveram-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA. - TEAM, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo e determinar que a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC incida sobre o valor da condenação.

Orders

  • Sanada a contradição e retificado o dispositivo para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 10% para 13% sobre o valor da condenação, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça."
  • Permaneçam inalterados os demais termos da decisão embargada.