AREsp 3094660 - DECISAO

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Constatado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não foi demonstrado, de forma concreta, o caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. As demais questões (ilegitimidade passiva e competência) foram preteridas em razão de negativa de seguimento por consonância com o Tema 1.150 do STJ e, portanto, não foram examinadas nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Recurso Especial (análise Exclusiva Da Multa Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.150/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 98/stj Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Recurso Especial (análise Exclusiva Da Multa Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de suposto caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 98/STJ quando embargos de declaração são opostos com notório propósito de prequestionamento
  3. 3 Questões de legitimidade passiva e competência estadual abordadas nos autos, mas não examinadas nesta instância em razão de negativa de seguimento por consonância com o Tema 1.150/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não foi demonstrado, de forma concreta, o caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. As demais questões (ilegitimidade passiva e competência) foram preteridas em razão de negativa de seguimento por consonância com o Tema 1.150 do STJ e, portanto, não foram examinadas nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015