AREsp 3071118 - DECISAO

AREsp 3071118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a parte busca rediscussão de matéria fático-probatória acolhida pelo Tribunal a quo, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ); além disso, a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc; por tais razões, não há base para acolher efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARIRI DRYWALL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Efeitos Ex Nunc, Reexame De Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj Efeitos Ex Nunc Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CARIRI DRYWALL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à concessão de gratuidade apenas na fase recursal
  2. 2 alegação de contradição na aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 9, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a parte busca rediscussão de matéria fático-probatória acolhida pelo Tribunal a quo, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre gratuidade para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ); além disso, a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc; por tais razões, não há base para acolher efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se