REsp 2249917 - DECISAO

REsp 2249917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a prescrição do fundo de direito e a alegação de renúncia à prescrição, concluindo que manifestações no âmbito administrativo não caracterizam renúncia em face do art. 112 da Lei 8.112/1990, e que a prejudicial de prescrição impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: Marcos José Burle de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia À Prescrição, Tese Repetitiva (resp 1.928.910/rs), Art. 191 Do Código Civil, Art. 27, Parágrafo Único, Do Estatuto Do Idoso, Concursos Públicos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia À Prescrição Tese Repetitiva (resp 1.928.910/rs) Art. 191 Do Código Civil +2 more

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Parties

Marcos José Burle de Aguiar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese repetitiva do REsp 1.928.910/RS ao caso concreto
  3. 3 Caracterização da prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a prescrição do fundo de direito e a alegação de renúncia à prescrição, concluindo que manifestações no âmbito administrativo não caracterizam renúncia em face do art. 112 da Lei 8.112/1990, e que a prejudicial de prescrição impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.