AREsp 3174925 - DECISAO

AREsp 3174925 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões que justificaram a manutenção das decisões de origem com base na firmeza e coerência do depoimento da vítima, sendo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: S J DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo No Trânsito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Irretroatividade Da Norma, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Culposo No Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Irretroatividade Da Norma +3 more

Case Brief

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Parties

S J DE M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à insuficiência do lastro probatório baseado na palavra da vítima
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões que justificaram a manutenção das decisões de origem com base na firmeza e coerência do depoimento da vítima, sendo que eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.