REsp 2221099 - DECISAO

REsp 2221099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem deu fundamentação suficiente; a aplicação da lei nova a obrigações de trato sucessivo opera imediatamente e não afronta a coisa julgada; e eventual reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Aplicação Imediata De Lei Nova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Súmula 7/stj Aplicação Imediata De Lei Nova Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência de juros de mora e relação com coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem deu fundamentação suficiente; a aplicação da lei nova a obrigações de trato sucessivo opera imediatamente e não afronta a coisa julgada; e eventual reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.