REsp 2226161 - DECISAO

REsp 2226161 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas à violação do DL n. 201/1967 e à participação do vereador foram apreciadas, sendo vedada a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, I e II, do DL n. 201/1967
  3. 3 Alegada participação de vereador parcial no julgamento e eventual nulidade da votação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas à violação do DL n. 201/1967 e à participação do vereador foram apreciadas, sendo vedada a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.