REsp 2181707 - DECISAO

REsp 2181707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); a suspensão do feito foi mantida por haver identidade temática entre a controvérsia e o Tema 1.183/STJ, nos termos dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015, e a alegação de que a embargante seria sociedade empresária configura mero inconformismo com o enquadramento temático, não cabendo discussão por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.183/stj, Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo, Arts. 1.022 E 1.036 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tema 1.183/stj Suspensão Do Processo Por Tema Repetitivo Arts. 1.022 E 1.036 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.183/STJ e consequente suspensão do processo na hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); a suspensão do feito foi mantida por haver identidade temática entre a controvérsia e o Tema 1.183/STJ, nos termos dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015, e a alegação de que a embargante seria sociedade empresária configura mero inconformismo com o enquadramento temático, não cabendo discussão por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.