HC 1063181 - DECISAO

HC 1063181 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a publicação no DJEN fixou o início do prazo e a petição foi apresentada após seu término; o Código de Processo Civil de 2015 não alterou a contagem dos prazos em matéria penal nos tribunais superiores, pelo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO REBOUÇAS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Princípio Da Intranscendência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Ilicitude De Provas Supressão De Instância Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

BRUNO REBOUÇAS SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em matéria penal e inaplicabilidade da regra do CPC de dias úteis
  3. 3 Publicação no DJEN como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; a publicação no DJEN fixou o início do prazo e a petição foi apresentada após seu término; o Código de Processo Civil de 2015 não alterou a contagem dos prazos em matéria penal nos tribunais superiores, pelo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.