AREsp 2579322 - DECISAO

AREsp 2579322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte apenas demonstra inconformismo com o mérito e busca reexame da decisão, providência inadequada em embargos aclaratórios; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o exame da condenação do Estado do Rio Grande do Sul em honorários advocatícios implica revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Competência para legislar sobre honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte apenas demonstra inconformismo com o mérito e busca reexame da decisão, providência inadequada em embargos aclaratórios; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.