REsp 2218298 - DECISAO

REsp 2218298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para identificar pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Kruger Comércio Importação E Exportação Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litispendência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei 13327/2016, ADI 6053, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litispendência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Lei 13327/2016 ADI 6053 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Kruger Comércio Importação E Exportação Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e ao art. 20, §4º, do CPC/1973
  3. 3 Reconhecimento de litispendência e extinção do feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para identificar pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.