REsp 2215196 - DECISAO

REsp 2215196 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as matérias suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar novo julgamento dos embargos e se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S.A.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Execução Fiscal, Compensação/pagamento, Coisa Julgada, Prova Pericial, Retificação De Declaração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Execução Fiscal Compensação/pagamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a declaração retificadora de 29/11/2004 interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 se houve extinção do crédito por pagamento/compensação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as matérias suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá realizar novo julgamento dos embargos e se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração