AREsp 2990849 - ACORDAO

AREsp 2990849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar apenas à reforma do julgado (intuito infringente), pela inexistência de pedido de majoração dos honorários no momento processual adequado e pela impropriedade de se pretender a majoração em contrarrazões quando os honorários já foram fixados na decisão agravada.

Parties
Embargante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em contrarrazões quando já fixados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por visar apenas à reforma do julgado (intuito infringente), pela inexistência de pedido de majoração dos honorários no momento processual adequado e pela impropriedade de se pretender a majoração em contrarrazões quando os honorários já foram fixados na decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressalvar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.