AREsp 2917123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte: não se reconheceu contradição interna entre expressões sobre purgação ou afastamento da mora, mas, para esclarecer os efeitos da descaracterização da mora, determinou-se que seja ordenada a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se tal restituição for impossível, a devida indenização pelo prejuízo sofrido.

Parties
Embargante: KATIELE HELENA PREUSS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026 Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecimentos sobre os efeitos da descaracterização da mora
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Mora, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Mora Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

KATIELE HELENA PREUSS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/03/2026 a 23/03/2026 Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão
  2. 2 Efeitos da descaracterização da mora
  3. 3 Obrigação de restituição do veículo ou indenização do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte: não se reconheceu contradição interna entre expressões sobre purgação ou afastamento da mora, mas, para esclarecer os efeitos da descaracterização da mora, determinou-se que seja ordenada a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, se tal restituição for impossível, a devida indenização pelo prejuízo sofrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecimentos sobre os efeitos da descaracterização da mora

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração
  • Determinar a restituição do veículo ao devedor fiduciante ou, na impossibilidade de restituição, a indenização do prejuízo do devedor fiduciante