AREsp 3004297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o mérito não pôde ser examinado, e não cabe utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, "a", CF).

Parties
Embargante: SERGIO RAMOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Devolução De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional Devolução De Mérito

Case Brief

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Parties

SERGIO RAMOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao mérito quando o recurso não ultrapassou juízo prévio de conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o mérito não pôde ser examinado, e não cabe utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, "a", CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)