AREsp 3015494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 São os embargos de declaração cabíveis para sanar supostos vícios do acórdão?
  3. 3 O agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.