AREsp 2759628 - DECISAO

AREsp 2759628 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada explicitamente remeteu a análise dos ônus sucumbenciais ao juízo de origem, que é o competente para verificar, à luz da legislação municipal aplicável e dos elementos fáticos do parcelamento, os efeitos da transação e eventual quitação dos honorários; os precedentes invocados (Tema 1.317/STJ e REsp 2.032.814) são inaplicáveis ao caso concreto por diferença de hipótese (ação anulatória versus embargos à execução fiscal) e de regime legal, razão pela qual não se pode antecipar o afastamento da condenação em honorários sem prévio exame pelo primeiro grau.

Parties
Embargante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Homologou Desistência E Reconheceu Renúncia Com Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "c", Cpc); Embargos De Declaração Julgados Pelo Tribunal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Extinção Do Processo (art. 487, III, "c", Cpc), Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Transação Tributária Municipal, Tema 1.317/stj, Resp 2.032.814
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Material Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "c", Cpc) Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Homologou Desistência E Reconheceu Renúncia Com Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "c", Cpc); Embargos De Declaração Julgados Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao afastamento imediato da condenação em honorários e custas
  2. 2 Se o Tema 1.317/STJ e o REsp 2.032.814 são aplicáveis ao caso concreto
  3. 3 Qual é o órgão competente para apreciar a discussão sobre ônus sucumbenciais e efeitos da transação/da quitação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada explicitamente remeteu a análise dos ônus sucumbenciais ao juízo de origem, que é o competente para verificar, à luz da legislação municipal aplicável e dos elementos fáticos do parcelamento, os efeitos da transação e eventual quitação dos honorários; os precedentes invocados (Tema 1.317/STJ e REsp 2.032.814) são inaplicáveis ao caso concreto por diferença de hipótese (ação anulatória versus embargos à execução fiscal) e de regime legal, razão pela qual não se pode antecipar o afastamento da condenação em honorários sem prévio exame pelo primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.