AREsp 3009906 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso decorre da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de inadmissão na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso decorre da ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de inadmissão na Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.