AREsp 2955660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em mera reiteração de alegações já analisadas; além disso, afastou-se a pretensão de afastar entendimento da corte de origem que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou contradição interna do julgado nem qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios; deixou-se de aplicar multa por não se caracterizar ato protelatório e não houve majoração de honorários por força da jurisprudência sobre agravo interno e embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Terceiro: Agência de Fomento do Paraná S. A.; Beneficiária: Usiban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição E Obscuridade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Obrigação a Terceiro, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão, Contradição E Obscuridade Litisconsórcio Passivo Necessário Obrigação a Terceiro Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Agência de Fomento do Paraná S. A.

Terceiro

Usiban

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em mera reiteração de alegações já analisadas; além disso, afastou-se a pretensão de afastar entendimento da corte de origem que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou contradição interna do julgado nem qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios; deixou-se de aplicar multa por não se caracterizar ato protelatório e não houve majoração de honorários por força da jurisprudência sobre agravo interno e embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de ser aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.