AREsp 3008705 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não rebateu a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou obter novo julgamento.

Parties: Embargante: MARCIA TEDESCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MARCIA TEDESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula n. 182/STJ