AREsp 2878846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria de mérito; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: GENILDE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GENILDE GENEROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por constituírem tentativa de rediscussão de matéria de mérito; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GENILDE GENEROSO
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC