REsp 2264670 - DECISAO

REsp 2264670 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem analisar especificamente a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, configurando ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: MARCIO MORVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação específica da controvérsia relativa à fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão, Base De Cálculo Dos Honorários, Tema 1076/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Nulidade Por Omissão Base De Cálculo Dos Honorários Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO MORVAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de embargos de declaração quanto à fixação dos honorários advocatícios (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 fixação dos honorários sobre o valor da causa vs. sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem analisar especificamente a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, configurando ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação específica da controvérsia relativa à fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação específica da questão relativa à fixação dos honorários advocatícios.