RHC 230984 - DECISAO

RHC 230984 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão sanável, pois as questões impugnadas não foram analisadas na origem e embargos de declaração não servem para revisão por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão No Julgado, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão No Julgado Art. 619 Do CPP

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão no julgado
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não analisada na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão sanável, pois as questões impugnadas não foram analisadas na origem e embargos de declaração não servem para revisão por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.