HC 1004188 - ACORDAO

HC 1004188 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício no acórdão anterior: o primeiro pedido de aclaratórios foi devidamente apreciado e fundamentado, configurando-se mera reiteração da discordância da defesa; ademais, o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido por impropriedade de via e ausência de flagrante ilegalidade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Consumativa

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Parties

ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração após decisão anterior ter sido apreciada
  3. 3 Se a quantidade de drogas, isoladamente, impede reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício no acórdão anterior: o primeiro pedido de aclaratórios foi devidamente apreciado e fundamentado, configurando-se mera reiteração da discordância da defesa; ademais, o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus indeferido por impropriedade de via e ausência de flagrante ilegalidade, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e indeferiu liminarmente o habeas corpus.