AREsp 3155433 - ACORDAO

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Não foram constatadas omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; este expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos do convencimento e a parte não demonstrou superveniência de entendimento capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não foram constatadas omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado; este expôs de forma inteligível e congruente os fundamentos do convencimento e a parte não demonstrou superveniência de entendimento capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os embargos, por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.