HC 1059684 - ACORDAO

HC 1059684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado: constatou-se ausência de contemporaneidade do risco cautelar, inexistência de fatos novos desde a liberdade provisória, fundamentação genérica e não individualizada do decreto prisional e esmaecimento do periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas adequadas; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível a rediscussão do caso via embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: RAFAEL SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Risco Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Risco Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

RAFAEL SANTOS MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento dos elementos concretos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de contemporaneidade do risco cautelar para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado: constatou-se ausência de contemporaneidade do risco cautelar, inexistência de fatos novos desde a liberdade provisória, fundamentação genérica e não individualizada do decreto prisional e esmaecimento do periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas adequadas; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadmissível a rediscussão do caso via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental