HC 1040438 - ACORDAO

HC 1040438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões apresentadas dentro dos limites da via eleita (art. 619 do CPP), não havendo omissão, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, o mandado de segurança do Ministério Público mostrou prova pré-constituída de ofensa a direito funcional e o recebimento/ratificação da denúncia não exige fundamentação exauriente.

Parties
Embargante (denunciado): GERSON DE ALMEIDA BENEVIDES FILHO; Embargante (denunciado): JONNY TOMAZ DE ANDRADE; Embargante (denunciado): FÁBIO DA SILVA MATHIAS; Embargante (denunciado): NILO SÉRGIO DE ALMEIDA; Embargante (denunciado): JORDAN MARTINS FLEURY; Embargante (denunciado): CHIRELE MATIAS LIMA; Impetrante: Ministério Público (Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Mandado De Segurança Criminal, Recebimento Da Denúncia, Preclusão, Indícios Mínimos De Autoria, Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Mandado De Segurança Criminal Recebimento Da Denúncia Preclusão Indícios Mínimos De Autoria Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

GERSON DE ALMEIDA BENEVIDES FILHO

Embargante (denunciado)

JONNY TOMAZ DE ANDRADE

Embargante (denunciado)

FÁBIO DA SILVA MATHIAS

Embargante (denunciado)

NILO SÉRGIO DE ALMEIDA

Embargante (denunciado)

JORDAN MARTINS FLEURY

Embargante (denunciado)

CHIRELE MATIAS LIMA

Embargante (denunciado)

Ministério Público (Ministério Público Federal)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de fundamentação exauriente para o recebimento/ratificação da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões apresentadas dentro dos limites da via eleita (art. 619 do CPP), não havendo omissão, contradição ou erro material, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido; ademais, o mandado de segurança do Ministério Público mostrou prova pré-constituída de ofensa a direito funcional e o recebimento/ratificação da denúncia não exige fundamentação exauriente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão recorrido.