AREsp 3167479 - DECISAO

AREsp 3167479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão monocrática: o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) mediante cotejo analítico que comprovasse a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula nº 182/STJ e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL GONZAGA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Concurso Formal, Consunção, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Concurso Formal +2 more

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Parties

RAFAEL GONZAGA FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se seria possível o exame das questões jurídicas sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão na decisão monocrática: o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) mediante cotejo analítico que comprovasse a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula nº 182/STJ e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.