AREsp 2004832 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada pela Corte de origem com fundamentação constitucional, de modo que a apreciação na via especial seria inadequada por invadir competência do STF, não havendo, assim, hipótese de integração ou esclarecimento do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Constitucional (stf), Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Constitucional (stf) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia e competência do STF para julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada pela Corte de origem com fundamentação constitucional, de modo que a apreciação na via especial seria inadequada por invadir competência do STF, não havendo, assim, hipótese de integração ou esclarecimento do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.