RHC 196481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas implicariam reapreciação de matéria fático-probatória ou apreciação de ponto não debatido na instância de origem (supressão de instância), providências incompatíveis com o âmbito do habeas corpus, de modo que não são cabíveis aclaratórios com efeitos modificativos no caso concreto.

Parties
Embargante: BRUNA DE FREITAS MATHIESON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas, Lei De Abuso De Autoridade (lei N. 13.869/2019)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância Revolvimento De Provas Lei De Abuso De Autoridade (lei N. 13.869/2019)

Case Brief

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Parties

BRUNA DE FREITAS MATHIESON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por cumprimento antes do amanhecer (às 5h)
  3. 3 Divergência entre horário constante no boletim de ocorrência e o efetivo ingresso na residência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas implicariam reapreciação de matéria fático-probatória ou apreciação de ponto não debatido na instância de origem (supressão de instância), providências incompatíveis com o âmbito do habeas corpus, de modo que não são cabíveis aclaratórios com efeitos modificativos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.