AREsp 3060798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, decidiu pela natureza concursal do crédito em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre a data do fato gerador e irrelevância do pagamento com sub-rogação posterior), e o recurso especial enfrentava óbice da Súmula 83/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARCOPOLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Natureza Concursal De Crédito, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Natureza Concursal De Crédito Súmula 83/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito em face de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre a data do fato gerador e sobre sub-rogação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, decidiu pela natureza concursal do crédito em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre a data do fato gerador e irrelevância do pagamento com sub-rogação posterior), e o recurso especial enfrentava óbice da Súmula 83/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.