AREsp 3015414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida já fora analisada e decidida (indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de comprovação para pessoas jurídicas.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA; Embargada: Colenda Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Embargante

Colenda Quarta Turma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida já fora analisada e decidida (indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica), e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de comprovação para pessoas jurídicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.