AREsp 3093589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, o qual não foi apreciado em razão da inaplicabilidade/admissibilidade do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou para alterar o julgado; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e o art. 1.022 delimita cabimento dos aclaratórios àquelas hipóteses específicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação De Desapropriação) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Ação De Desapropriação, Legitimidade Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Ação De Desapropriação Legitimidade Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação De Desapropriação) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão por não análise do mérito em razão de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, o qual não foi apreciado em razão da inaplicabilidade/admissibilidade do recurso especial, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou para alterar o julgado; ademais, a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e o art. 1.022 delimita cabimento dos aclaratórios àquelas hipóteses específicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.