AREsp 2906351 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, além de existir ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ARLINDO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, além de existir ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, justificando por analogia a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los