AREsp 3077766 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição decorre de tentativa de rediscussão de matéria probatória cuja apreciação é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e as alegações sobre cerceamento de defesa e garantias do consumidor configuram inovação recursal, por não terem sido suscitadas no momento processual adequado.

Parties
Embargante: TAINÁ APARECIDA VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Direito Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Direito Do Consumidor

Case Brief

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Parties

TAINÁ APARECIDA VENÂNCIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada entre exigência de dolo para configuração de litigância de má-fé e decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão sobre cerceamento de defesa e garantias do consumidor hipossuficiente (arts. 9 e 10 do CPC; arts. 4, 6 e 43, § 2º, do CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição decorre de tentativa de rediscussão de matéria probatória cuja apreciação é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e as alegações sobre cerceamento de defesa e garantias do consumidor configuram inovação recursal, por não terem sido suscitadas no momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TAINÁ APARECIDA VENÂNCIO FERREIRA.