AREsp 3004499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentadamente concluiu pela deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANDRADE PEREIRA LTDA; Embargado: JOSÉ TENÓRIO DA SILVA; Embargado: MARIA APARECIDA TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Deficiente Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 284/stf Deficiente Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANDRADE PEREIRA LTDA

Embargante

JOSÉ TENÓRIO DA SILVA

Embargado

MARIA APARECIDA TENÓRIO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiente fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentadamente concluiu pela deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais