AREsp 2968781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa e foram aplicados os óbices da Súmula 5/STJ e da Súmula 280/STF quando cabíveis.

Parties
Embargante: Águas Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Águas Guariroba S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ofensa aos arts. 4º da Lei n. 8.177/1991 e 389 e 395 do Código Civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou alterar resultado do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ e da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa e foram aplicados os óbices da Súmula 5/STJ e da Súmula 280/STF quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.