AREsp 2903466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; constituem tentativa de rediscutir matérias já devidamente examinadas pela Quarta Turma, e a pretensão suscitaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL EMERICK; Impugnante: RAFAEL MARCELINO LOBO; Impugnante: MARIANA MARCELINO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Jura Novit Curia, Reexame Fático
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

SAMUEL EMERICK

Embargante

RAFAEL MARCELINO LOBO

Impugnante

MARIANA MARCELINO LOBO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica da prova vs. vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; constituem tentativa de rediscutir matérias já devidamente examinadas pela Quarta Turma, e a pretensão suscitaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração