EAREsp 2993598 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e matérias constitucionais não podem ser apreciadas nesta via recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
- 3 Inviabilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ e matérias constitucionais não podem ser apreciadas nesta via recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment