AREsp 2967685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam reexame do mérito ou alteração do julgado, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios; além disso, no âmbito do agravo interno a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Vantagem
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam reexame do mérito ou alteração do julgado, o que é incompatível com o cabimento dos aclaratórios; além disso, no âmbito do agravo interno a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.